Veja seAções contra o INSS e contra bancos
Analisamos a hipótese de ações administrativas e judiciais a partir dos documentos que você reunir. Esta página explica como pensamos esse tipo de análise — e por que a palavra final é sempre de um(a) advogado(a).
O que costuma justificar buscar orientação jurídica
Em termos gerais — e sem que isso seja uma garantia de resultado — situações como estas costumam ser levadas a um(a) advogado(a) para avaliação:
- Contrato de empréstimo consignado que a pessoa nunca assinou nem autorizou.
- Desconto de cartão consignado/cartão benefício sem explicação clara de que se tratava de um cartão, e não de um empréstimo com fim determinado.
- Margem consignável estourada, com desconto total acima do limite legal.
- Benefício negado (aposentadoria, BPC) apesar de o CNIS mostrar tempo de contribuição ou situação compatível com os critérios.
- Cobrança bancária de produtos (seguros, capitalização) sem contratação comprovada.
Administrativo e judicial: uma diferença importante
| Via | O que costuma envolver |
|---|---|
| Administrativa | Pedido de revisão diretamente ao INSS (via Meu INSS ou 135) ou reclamação formal ao banco/ouvidoria, sem necessidade de processo judicial. |
| Judicial | Ação movida com auxílio de advogado(a), quando a via administrativa não resolve ou quando o caso exige decisão de um juiz. |
Muitas situações começam pela via administrativa — que é gratuita e não exige advogado — antes de eventualmente seguir para a via judicial.
Organize os documentos
Quanto mais organizada a documentação, mais objetiva será a avaliação de um(a) advogado(a). Reúna:
CNIS
Histórico completo de vínculos e contribuições.
Extrato de empréstimos consignados
Todos os contratos ativos e encerrados, com datas e valores.
Extrato bancário
Do período relevante, mostrando entradas e descontos.
Histórico de créditos (Registrato/SCR)
Confirma, junto ao Banco Central, quais operações de crédito existem em seu nome.